Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2014
LEI N. 2.266, DE 06 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.266, DE 06 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza a contratação temporária de pessoal para a realização do Projeto Social Vida Nova e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de até 30 (trinta) profissionais denominados de Orientador de Atividade Física para a realização do Projeto Social Vida Nova no Município de Lucas do Rio Verde, que tem como objetivo proporcionar à população luverdense atividades físicas saudáveis nos diversos espaços públicos municipais, objetivando a melhoria da saúde dos cidadãos, evitando assim doenças futuras associadas ao sedentarismo, bem como proporcionar a qualidade de vida e bem estar social.
Art. 2º Os profissionais contratados deverão ter formação de nível superior em Educação Física (Bacharelado ou Licenciatura), devidamente inscrito no CREF (Conselho Regional de Educação Física) e terão as seguintes atribuições:
I - orientar a prática de ginástica e outros exercícios físicos e jogos em geral, entre estudantes e outras pessoas interessadas, ensinando-lhes os princípios e regras técnicas, para possibilitar-lhes o desenvolvimento harmônico do corpo e manutenção de boas condições físicas e mentais;
II - orientar exercícios de verificação do tono respiratório e muscular;
III - orientar sobre as técnicas específicas de futebol, atletismo, basquetebol, voleibol e outras atividades esportivas;
IV - desenvolver e coordenar práticas esportivas específicas com vistas ao bom desempenho nas atividades esportivas;
V- realizar a avaliação do resultado das atividades, assegurando o máximo de aproveitamento e benefícios advindo dos exercícios;
VI - colaborar com a limpeza e a organização do local do trabalho;
VII - executar outras atividades correlatas a função e/ou determinadas pelo seu superior imediato.
VIII - orientar a promoção do bem estar da população através de atividades de lazer e cultura.
§ 1º A jornada de trabalho mínima de 40 (quarenta) horas semanais, contudo os profissionais contratados deverão ter disponibilidade para trabalhar aos finais de semana e feriados e quando solicitado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 2º A título de remuneração os profissionais contratados perceberão o valor de R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais), que será reajustado de acordo com a revisão anual dos demais servidores.
Art. 3º É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma desta lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado a disposição de outro órgão ou entidade;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5º Os profissionais do Projeto Vida Nova serão admitidos em caráter temporário pelo período de 01 (um) ano, podendo e desde que justificado ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. As contratações se darão através de processo seletivo simplificado, nos temos da Lei Municipal n. 1.115/2004 e suas alterações.
Art. 6º O pessoal contratado por força da presente lei aplica-se o Regime Jurídico Administrativo e no que tange a relação previdenciária aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, utilizando-se subsidiariamente a Lei Complementar n. 42/2006 (Estatuto do Servidor).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal