Prefeitura Municipal · 8 de novembro de 2011
LEI N. 1981, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1981, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Altera a Lei n. 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1891/2010 (LDO exercício de 2011) e abre Crédito Especial para o Concurso Público da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde na Lei n. 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1890/2010, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1891/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1901/2010, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Ação: 1227- Realização de Concurso Público no Poder Legislativo
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos – Rec. Própria R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo em conformidade com o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64.
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Ação: 1062 - Aquisição De Equipamentos E Material Permanente
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 8.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 8.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Ação: 2195 - Manutenção do Projeto Câmara Cidadã + Ação Dos Vereadores Pela Comunidade
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 03 de novembro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal