Prefeitura Municipal · 14 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Poder Legislativo
Altera e acrescenta dispositivos nos artigos 36 e 42 da Lei Complementar n. 56/2007 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Lucas do Rio Verde e da outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a alínea “c” do inciso II e o inciso V do art. 36 da Lei Complementar n. 56, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 36. ...
I – ...
II – ...
a) ...
c) sistema de vias, com respectivas larguras, localização e pintura das faixas de segurança para pedestres e ciclistas;
V – projeto de pavimentação asfáltica de todas as suas vias de circulação, com a localização e pintura das faixas de segurança para pedestres e ciclistas, com galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função da vazão, meio-fio com sarjetas, e projeto da pavimentação dos passeios, a serem executados pelo loteador, conforme dimensões estabelecidas no Código de Obras e Edificações Municipal;”
Art. 2º Altera o inciso I e acrescenta o inciso V no art. 42 da Lei Complementar n. 56, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 42. ...
I – de terraplenagem, pavimentação e meio-fio de todas as ruas, de localização e pintura das faixas de segurança para pedestres e ciclistas, conforme especificação do setor de obras do Município, a serem executados pelo loteador;
II – ...
V – de pavimentação do passeio público (calçadas) de acordo com o modelo definido pelo Poder Executivo Municipal, visando a padronização do calçamento e a sustentabilidade social e ambiental, a ser executado pelo loteador.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de fevereiro de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal