Prefeitura Municipal · 26 de agosto de 2011
LEI Nº 1963, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1963, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o Lote 03B do setor 03, com área de 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados) matriculado no sob o nº 21.498 para prolongamento da Rua Itanhangá e o Lote 03D do setor 03, com área de 700,00m² (setecentos metros quadrados) matriculado no sob o nº 21.500 para alargamento da Rua Renascença, de propriedade do Sr. Balduino Onzi e Nereides Dal Pont Onzi.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado lote 03B do setor 03, com área de 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados) e a efetuar o prolongamento das Rua Itanhangá, conforme Anexo I.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado lote 03D do setor 03, com área de 700,00m² (setecentos metros quadrados), e a efetuar o alargamento da Rua Renascença, conforme Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 24 de agosto de 2011.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal