Prefeitura Municipal · 2 de abril de 2012
LEI N. 2017, DE 14 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2017, DE 14 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e abre Crédito Especial na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1991/2011, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 2258 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental Séries Finais
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 1.150.534,77
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 59.637,38
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 32.352,00
Total: R$ 1.242.524,15
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv.da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 2259 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 40% Séries Finais
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 104 – Recurso do FUNDEB 40% R$ 498.170,75
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 104 – Recurso do FUNDEB 40% R$ 124.487,52
Total: R$ 622.658,27
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv.da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB
Função : 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 2260 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 60% Séries Finais
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 103 – Recurso do FUNDEB 60% R$ 3.806.816,73
Total: R$ 3.806.816,73
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 2058 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 1.150.534,77
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 59.637,38
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 32.352,00
Total: R$ 1.242.524,15
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 2059 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 40%
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 104– Recurso do FUNDEB 40% R$ 498.170,75
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 104 – Recurso do FUNDEB 40% R$ 124.487,52
Total: R$ 622.658,27
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
Ação: 2060 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 60%
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 103 – Recurso do FUNDEB 60% R$ 3.806.816,73
Total: R$ 3.806.816,73
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 14 de março de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal