Prefeitura Municipal · 3 de maio de 2012
LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o regime jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário do Município de Lucas do Rio Verde.
§ 1º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, constante no Anexo I desta Lei, que tenham ingressado no emprego público na forma da Emenda Constitucional n. 51/2006 serão enquadrados no Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde criado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde – PCCS, instituído pela Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações.
§ 2º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, constante no Anexo II desta Lei, que tenham ingressado no emprego público mediante Processo Seletivo Público serão enquadrados no Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde criado no Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde – PCCS, instituído pela Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações.
§ 3º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, constante no Anexo III desta Lei, que tenham ingressado no emprego público na forma da Emenda Constitucional n. 51/2006 serão enquadrados no Cargo Público de Agente de Combate às Endemias criado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde - PCCS.
§ 4º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, constante no Anexo IV desta Lei, que tenham ingressado no emprego público mediante Processo Seletivo Público serão enquadrados no Cargo Público de Agente de Combate às Endemias criado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde - PCCS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1560, de 12 de maio de 2008.
Lucas do Rio Verde, 27 de março de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012
ANEXO I
Mat.
Servidor
Cargo
Forma de Ingresso
2338
CLEUSA DENISE LUY
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2356
EDINALVA PEREIRA FILHOS
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2342
EVANDRA OLIVEIRA DE SOUSA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2357
FABRIZE GONCALVES PIRES
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2346
GISLAINE PIZZARRO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2387
IVANIR BATISTA ONETTA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2347
JOSIANE FERREIRA LEITE WILGES BORDA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2349
LEONIR CASSOL
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2358
LUCIENE MIRANDA DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2348
LUZIA PEDRO DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2359
MARA DA SILVA SOUZA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2345
MARCIA APARECIDA ANDRADE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2444
MARGARIDA MULLER
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2350
MARIA LUCIA DE MELO BERGER
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2360
NENIR DAVILLA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2361
NEOCI MARIA DE ARRUDA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2343
ROSE CRISTINA GARCIA GOIS
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2362
ROSELI MADALENA VEBER RADER
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2353
ROSELI OLIVEIRA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2363
ROSEMEIRE GONCALVES DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2352
TAIZ REGINA BOBATO MACIEL
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2365
VERONICA DO NASCIMENTO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
2351
ZULMA GALANT GUBERT
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Emenda Constitucional 51/2006
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ANEXO II
Mat.
Servidor
Cargo
Forma de Ingresso
2438
ADRIANA BAGGIO BARONIO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2728
ALINE RODRIGUES ARDENGHI
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2408
ANA ROSA DA SILVA BOLDORI
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2414
ANDERSON FAGNER UGOLINI
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2440
ARACELI IZA DA ROSA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2415
CLAUDIA REGINA DE SOUZA ARAUJO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2416
CREONIDA SOARES DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2449
CRISTIANE DA ROSA TEIXEIRA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2484
ELIZANGELA DE SA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2412
ELIZETE DE ALMEIDA SILVA MUNIZ DE ARAUJO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2437
FLAVIA CARINE THIEL PREVEDELLO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2725
FRANCIELI ASSIS DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2409
FRANCISCA ALVES CORTES
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2439
FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2657
LUCIANA GOMES GARCIA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2713
MABIA RODRIGUES SOARES DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2727
MARA REGINA FERREIRA SANTANA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2432
MARIA DA GLORIA SANTANA ALENCAR
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2424
MARIA JOSE DE ALMEIDA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2419
MARIA LUCILENE CARVALHO PINTO DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2659
MARIA TEREZA SANTE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2568
MERI ELI APARECIDA TOMIOZZO SCHNEIDER
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2434
PATRICIA PEREIRA DA SILVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2433
ROSEMAR MERTZ PRADO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2411
SANDRA QUECHINI
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2430
SIMONIA ALVES DE ANHAIA LOUREIRO DE MELLO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2421
SOLANGE FATIMA DA SILVA CASANOVA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2435
VALDIRENE TEGON DAL PONTE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
2420
ZENAIDE ZORZETO MACHADO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Processo Seletivo Público
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ANEXO III
Mat.
Servidor
Cargo
Forma de Ingresso
2425
ALESSANDRO ALEXANDRINO DE GUSMAO
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2006
2366
ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2007
2339
DELIA MARIA GONCALVES
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2008
2367
ELCIO COSME PEREIRA DE OLIVEIRA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2009
2368
ELIANE APARECIDA CAVALHEIRO KUREK
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2010
2370
ERONICE PINTO
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2011
2386
FERNANDO AMARAL LIMA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2012
2373
ISTE CORREIA AVARISTO
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2013
2376
KLEBER DE SOUZA MAGALHAES
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2014
2377
NEIDI ALMEIDA ADIERS
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2015
2379
PATRIANY FRANCA DA COSTA SILVA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2016
2380
ROBSON LUIZ DE FRANCA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2017
2381
ROSANGELA BENEDITA DE PINHO
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Emenda Constitucional 51/2018
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ANEXO IV
Mat.
Servidor
Cargo
Forma de Ingresso
2616
CLODOALDO FILHOS
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Processo Seletivo Público
2485
JOSIANE CESARIA DE OLIVEIRA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Processo Seletivo Público
2442
JULIO DOMINGOS DINIZ
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Processo Seletivo Público
2617
MAURICEA DE OLIVEIRA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Processo Seletivo Público
2490
NEUSA APARECIDA DE ARAUJO SOUZA
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Processo Seletivo Público