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Congresso

Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014

LEI N. 2.358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2.358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2.176, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2176, de 22 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...

I - Cuja a remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarentas e oito reais), considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.201, de 19 de dezembro de 2013.

Lucas do Rio Verde/MT, 04 de novembro de 2014.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2127, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador 7159888E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.