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Congresso

Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2013

LEI N. 2.126, DE 10 DE JUNHO 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2.126, DE 10 DE JUNHO 2013

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

Art. 2º O índice de que trata o artigo 1º desta Lei, fica fixado em 6,2% (seis vírgula dois por cento), a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde-MT, 10 de junho de 2013.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1800, em 5 de setembro de 2013. Código identificador 6BFAC094: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.