Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2013
LEI N. 2.126, DE 10 DE JUNHO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.126, DE 10 DE JUNHO 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º O índice de que trata o artigo 1º desta Lei, fica fixado em 6,2% (seis vírgula dois por cento), a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 10 de junho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal