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Congresso

Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013

LEI N. 2118, DE 21 DE MAIO 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2118, DE 21 DE MAIO 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóvel que menciona e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum o imóvel denominado lote 19C da quadra 54, do Loteamento Cidade Velha, com uma área de 770,00m² (setecentos e setenta metros quadrados), denominada Rua “Centro-01”, do Loteamento Cidade Velha, no Município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 21 de maio de 2013.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1768, em 23 de julho de 2013. Código identificador 6BC575DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.