Prefeitura Municipal · 30 de junho de 2014
LEI N. 2273, DE 27 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2273, DE 27 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º Fica fixado em 6,38% (seis vírgula trinta e oito por cento) o índice de revisão geral anual aos servidores, a partir de 1º de maio de 2014.
Parágrafo único. Aos profissionais da Educação (professores) a revisão geral anual será feita em lei específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício