Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI N. 2.180, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.180, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a proibição de expositores de embalagens de cigarros e outros produtos derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido a instalação e uso de expositores de embalagens de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, fumos, narguiles ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso comercial, bares, lanchonetes, panificadoras, restaurantes, hotéis, lojas de conveniências, postos de combustíveis, praças de alimentação, teatros, cinemas, minimercados, mercados, supermercados, açougues, casas de carnes, boates, clubes, casas de shows ou espetáculos, centro de eventos e festas populares.
Art. 2º O não cumprimento dos dispositivos mencionados nesta lei implica ao infrator a imposição de multa no valor de 100 UFLs (Cem Unidades Fiscais de Lucas), cobrada em dobro em caso de reincidência, a serem recolhidos aos cofres públicos do município.
Art. 3º Esta lei não se aplica às tabacarias e aos estabelecimentos comerciais destinados exclusivamente a venda de derivados de tabaco com CNPJ registrado com o ramo de atividade único com CNAE n. 4729-6/01.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais de comunicação e de formalização.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 05 de novembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal