Prefeitura Municipal · 2 de abril de 2012
LEI N. 2023, DE 20 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2023, DE 20 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre os Loteamentos Jaime Seiti Fujii I e Jaime Seiti Fujii II, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços prestadores de edificação e execução de infraestrutura realizados no Loteamento Jaime Seiti Fujii I, localizado no Lote 39-G, Quadra 999, matriculado sob o n. 22.590, no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e no Loteamento Jaime Seiti Fujii II, localizado no Lote 38-D, Quadra 999, matriculado n. 22.626, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas Rio Verde, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida e vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, vinculados a produção de novas unidades habitacionais destinadas à população com renda familiar de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 20 de março de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal