Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera os artigos 234 e 283, acrescenta a Tabela IV-A e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera os artigos 234 e 283, da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar conforme se segue:
Art. 234 A taxa prevista no artigo 232 será calculada com base no movimento econômico do exercício anterior, informados através da apresentação do Sped Fiscal, GIA-ICMS e/ou do balanço anual de movimento econômico ou outro documento que o substitua, observada a classificação constante na tabela IV.
§ 1º As empresas com movimento econômico, superior à R$ 12.000.00,00 (doze milhões de reais), cuja matriz esteja sediada em Lucas do Rio Verde, terão direito à redução de 30% (trinta por cento) no valor constante na tabela IV.
§ 2º Excetuam-se do previsto no “caput” e no parágrafo anterior, os bancos e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cooperativas de crédito, empresas com atividades de comércio atacadista de bebidas, comércio varejista de bebidas, bares e lanchonetes, que devem recolher em conformidade com a tabela IV-A.
Art. 283. A taxa de coleta de esgoto sanitário será calculada tendo por base o valor econômico da água, medida pelo seu consumo, sendo sua base de cálculo o valor do consumo da tarifa de água da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) no ano de 2014;
II - 70% (setenta por cento) no ano de 2015;
III - 80% (oitenta por cento) no ano de 2016 e seguintes.
Art. 2º Acrescenta a Tabela IV-A e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar conforme as Tabelas IV, IV-A, XIII e XIV desta lei complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aprovação, respeitados os dispositivos legais.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Complementar n. 80, de 26 de novembro de 2009.
Lucas do Rio Verde/MT, 17 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
TABELA IV
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
FAIXA DE MOVIMENTO ECONÔMICO
UFLs
1
Até R$ 360.000,00
20
2
De R$ 360.001,00 à R$ 765.000,00
50
3
De R$ 765.001,00 à R$ 1.170.000,00
80
4
De R$ 1.170.001,00 à R$ 1.575.000,00
110
5
De R$ 1.575.001,00 à R$ 1.980.000,00
140
6
De R$ 1.980.001,00 à R$ 2.385.000,00
170
7
De R$ 2.385.001,00 à R$ 2.790.000,00
200
8
De R$ 2.790.001,00 à R$ 3.195.000,00
230
9
De R$ 3.195.001,00 à R$ 3.600.000,00
260
10
De R$ 3.600.001,00 à R$ 4.000.000,00
300
11
De R$ 4.000.001,00 à R$ 4.400.000,00
350
12
De R$ 4.400.001,00 à R$ 4.800.000,00
400
13
De R$ 4.800.001,00 à R$ 5.200.000,00
450
14
De R$ 5.200.001,00 à R$ 5.600.000,00
500
15
De R$ 5.600.001,00 à R$ 6.000.000,00
550
16
De R$ 6.000.001,00 a R$ 6.400.000,00
600
17
De R$ 6.400.001,00 à R$ 6.800.000,00
650
18
De R$ 6.800.001,00 à R$ 7.200.000,00
700
19
De R$ 7.200.000,00 à R$ 7.600.000,00
750
20
De R$ 7.600.001,00 à R$ 8.000.000,00
800
21
De R$ 8.000.001,00 à R$ 8.400.000,00
850
22
De R$ 8.400.001,00 à R$ 8.800.000,00
900
23
De R$ 8.800.001,00 à R$ 9.200.000,00
950
24
De R$ 9.200.001,00 à R$ 9.600.000.00
1000
25
De R$ 9.600.001,00 à R$ 10.000.000,00
1100
26
De R$ 10.000.001,00 à R$ 10.400.000,00
1200
27
De R$ 10.400.001,00 à R$ 10.800.000,00
1300
28
De R$ 10.800.001,00 à R$ 11.200.000,00
1400
29
De R$ 11.200.001,00 à R$ 11.600.000,00
1500
30
De R$ 11.600.001,00 à R$ 12.000.000,00
1600
31
Acima de R$ 12.000.000,00
2000
TABELA IV-A
1
Bancos e Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
3000
2
Cooperativas de Crédito
3000
3
Empresas com atividade de Comercio Atadista de Bebidas
3000
4
Empresas com Comercio Varejista de Bebidas
500
5
Bares e Lanchonetes
100
TABELA XIII
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Classificação
UFL/MÊS
I - Resíduos Sólidos domiciliares residenciais
*UGR 1
Imóveis com volume de geração potencial de 31 litros de resíduos por dia e acima deste volume(a cada 10 litros a mais serão acrescidas 0,8 UFL´s)
1,5
*UGR 2
Imóveis com volume de geração potencial de 21 até 30 litros de resíduos por dia
0,98
*UGR 3
Imóveis com volume de geração potencial de 11 até 20 litros de resíduos por dia
0,70
*UGR 4
Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia
0,49
II - Resíduos Sólidos domiciliares não residenciais
UFL/MÊS
*UGR 5
Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia
1,5
*UGR 6
Imóveis com volume de geração potencial de 11 até 20 litros de resíduos por dia
2,63
*UGR 7
Imóveis com volume de geração potencial de 21 até 40 litros de resíduos por dia
10
*URG 8
Imóveis com volume de geração potencial de 41 até 70 litros de resíduos por dia
17
*URG 9
Imóveis com volume de geração potencial de 71 até 100 litros de resíduos por dia
25
*UGR 10
Imóveis com volume de geração potencial de 101 até 150 litros de resíduos por dia
32
*UGR 11
Imóveis com volume de geração potencial de 151 até 200 litros de resíduos por dia
45
*UGR 12
Imóveis com volume de geração potencial de 201 litros de resíduos por dia e acima deste volume(a cada 50 litros a mais serão acrescidas 20 UFL´s)
70
*UGR – Unidade Geradora de Resíduo
TABELA XIV
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS EM UFL
01-Busca e Desarquivamento
3,0
02-Transferência de Contratos – BCI
1,0
03-Baixas Diversas
1,0
04-Serviços Diversos (Emissão de guias)
1,0
05- Apreensão de animal (por cabeça)
10,0
06-Depósito de animal - diária por unidade
2,0
07- Limpeza de Lotes urbanos por m²
0,05
08-Remoção de Entulho – (caminhão – por viagem)
12,00
09-Remoção de Entulho - (caçamba – por viagem)
5,00
10-Fornecimento de notas fiscais por unidade
0,04
11-Depósito de entulho no Aterro Sanitário:
a) Por carga (carreta e caminhão caçamba)
1,00
b) Por carga (caçamba e caminhonete)
0,50
12-Tratamento de resíduos provenientes de limpa-fossa (por tonelada) (lagoa de tratamento)
0,53