Prefeitura Municipal · 14 de abril de 2014
LEI N. 2219, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2219, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Poder Legislativo
Denomina Bairro Cidade Nova e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Bairro Cidade Nova, a parte urbana com as seguintes confrontações:
I – da via sentido Sul - Norte da Avenida Mato Grosso entre a Avenida Brasil e o Córrego Lucas prolongando-se no sentido leste ao final do perímetro.
Art. 2º O mapeamento e sistema de cadastro da Prefeitura Municipal deverá constar e mencionar a área definida no artigo anterior como Bairro Cidade Nova.
Art. 3º O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, de torná-la pública dando ampla e total divulgação, enviando comunicação da alteração para os Correios, Rede Cemat, SAAE, Agências Bancárias, Casa Lotérica, Associação Comercial e Industrial e para as empresas e moradores estabelecidos no endereço compreendido pelo Bairro Cidade Nova.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 384, de 17 de outubro de 1995.
Lucas do Rio Verde/MT, 26 de fevereiro de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal