Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2013
LEI N. 2.149, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.149, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Altera a redação dos artigos 21, 22, 23, 32 e 35 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VI ao artigo 21, da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório.
Art. 2º Altera a redação do artigo 22 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O processo de escolha dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino será realizado em 02 (duas) etapas:
I – O candidato deverá apresentar, em assembleia à comunidade escolar, que posteriormente o fixará no mural da escola, o plano de trabalho, contendo:
a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e da aprendizagem;
b) Estratégias para a preservação do patrimônio público;
c) Estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da unidade de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica.
II - Aprovação pela comunidade escolar através do voto secreto.
§ 1o A segunda etapa do processo será realizada pela unidade escolar, através de comissão constituída em assembleia geral, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Será eleito na segunda etapa o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 3º O critério de desempate será o de maior titulação, sendo mestrado, pós-graduação, graduação e, persistindo o empate, considerar-se-á o maior tempo de serviço prestado na rede municipal de ensino.
Art. 3º Reordena o parágrafo único que passa a ser § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 23 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º ...
§ 2º O gestor escolar nomeado deverá participar de curso de formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 100 horas, organizado e custeado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Revoga o inciso IV do artigo 32 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – revogado;
Art. 5º Reordena o parágrafo único que passa a ser § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 35 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º ...
§ 2º O coordenador pedagógico nomeado deverá participar de curso de formação em Coordenação Pedagógica, com carga horária mínima de 100 horas, organizado e custeado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde, 21 de agosto de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal