Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 2182, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 2182, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal n. 12.858, de 9 de setembro de 2013.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal n. 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica municipal, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma, da seguinte forma:
Parágrafo primeiro. O Município de Lucas do Rio Verde aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Parágrafo segundo. Os recursos destinados a área da educação serão aplicados na mesma proporção dos recursos oriundos do FUNDEB, atendido o disposto nos artigos 21, 22 e 23 da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 12 de novembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício