Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2014
LEI N. 2.330, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.330, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Legislativo
Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do cachimbo denominado “narguilé” em lugares públicos e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, a comercialização e utilização do cachimbo denominado “narguilé”, aos menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º Os estabelecimentos que comercializam o produto ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§ 2º Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo, as essências e demais complementos à utilização do referido aparelho.
Art. 2º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado fazendo uso do narguilé, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 3º O descumprimento desta lei, pelo estabelecimento comercial, implica, sucessivamente:
I - multa de 50 UFL’s (cinquenta Unidades Fiscais do Município de Lucas do Rio Verde - MT);
II - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento por 01 (um) ano;
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 4º O Poder Executivo designará, por meio de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização para o cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 16 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício