Prefeitura Municipal · 7 de julho de 2011
LEI Nº 1952, DE 17 DE JUNHO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1952, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Estende aos Vereadores, Presidente do Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Servidores Públicos do Legislativo, o aumento de remuneração a título de revisão geral de que trata a Lei N.1946/2011.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A reposição remuneratória concedida aos Servidores do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal na ordem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) a partir de 01/06/2011 e 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a partir de 01/01/2012, através da Lei N. 1946, de 01 de junho de 2011, fica, por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, estendido aos Vereadores, Presidente do Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º A reposição de que trata o art. 1º, passa a vigorar a partir de 01 de junho de 2011, com os moldes consignados nos anexos I, II, III e IV, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 17 de junho de 2011.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício