Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2012
LEI N. 2032, DE 30 DE ABRIL DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2032, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Autoria: Poder Legislativo
Estende aos Vereadores, Presidente do Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, o aumento de remuneração, a título de revisão geral, de que trata a Lei n. 2029/2012.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A reposição remuneratória concedida aos Servidores do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal na ordem de 7% (sete por cento) a partir de 01/05/2012, através da Lei n. 2029, de 09 de abril de 2012, fica, por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, estendida aos Vereadores, Presidente do Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
Art. 2º A reposição de que trata o art. 1º passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2012, com os moldes consignados nos anexos I, II, III e IV, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 30 de abril de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal