Prefeitura Municipal · 26 de agosto de 2011
LEI Nº 1962, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1962, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 1891/2010 (LDO exercício de 2011, e abre Crédito Especial na Lei nº 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1890/2010, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1891/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1901/2010, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário
Função : 12- Educação
Subfunção: 365- Educação Infantil
Programa: 1003 - Ensino Infantil - Aprendendo desde Cedo
Tipo de Ação:- 1-Projeto
Código/ação: 207- Construção do Centro de Educação Infantil situado no Bairro Venturini
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 1.421.965,76
Fonte de Recursos: 101 – Outros Recursos – Rec. Próprio R$ 100.000,00
102 – Rec.Conv.Prog. da Educação R$ 1.321.965,76
Projeto: R$ 1.421.965,76
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo anterior, na Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos , serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo em conformidade com o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64:
10.00100.12.365.1003.1027.44.90.00.00.00.101 R$ 100.000,00
onde:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário
Função : 12- Educação
Subfunção: 365- Educação Infantil
Programa: 1003 - Ensino Infantil - Aprendendo desde Cedo
Tipo de Ação:- 1-Projeto
Código/ação: 027- Construção da Creche Contemplando os Bairros Maffini e Cerrado
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 101 – Outros Recursos R$100.000,00
Art. 5º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, na Fonte de Recursos 102 – Recurso de Convênio e Programa – Educação, no valor de R$ 1.321.965,76(um milhão e trezentos e vinte e um mil e novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Termo de Compromisso do FNDE PAC200155/2011 firmado entre o Ministério da Educação e o Município de Lucas do Rio Verde conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 24 de agosto de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal