Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2014
LEI N. 2.334, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.334, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem móvel (bicicleta), a título gratuito, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem móvel (bicicleta), a título gratuito, aos servidores públicos municipais, com o objetivo de promover a saúde e a qualidade de vida dos servidores, ofertando um meio de transporte alternativo, colaborando com o meio ambiente, com a mobilidade no trânsito, nas seguintes condições:
I - que o bem ora cedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe;
II - que o bem não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que o bem seja mantido e conservado em perfeitas condições de uso;
IV - que o bem seja utilizado, no mínimo, 03 (três) vezes por semana para deslocamento ao trabalho.
§ 1º A cessão de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 01 (um) ano a contar da assinatura do Termo de Cessão de Direito de Uso de Bem Móvel, constante no Anexo I desta lei, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse das partes, quantas vezes forem necessárias.
§ 2º Em caso de perda, extravio e/ou qualquer dano ao bem, o servidor fica obrigado a ressarcir o erário com a entrega de bem de mesma marca, modelo e características.
Art. 2º Resolve-se, a qualquer tempo, essa cessão de uso de móvel público, independentemente de notificação, com o descumprimento do cessionário de quaisquer condições estabelecidas nesta lei, retornando o bem imediatamente ao Município.
Art. 3º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03.001.0.0.04.122.0301.2031.4.4.90.52.00.00.0100000000;
04.001.0.0.04.122.0401.2005.4.4.90.52.00.00.0100000000;
05.001.0.0.04.122.0501.2140.4.4.90.52.00.00.0100000000;
06.001.0.0.20.122.0601.2063.4.4.90.52.00.00.0200000000;
07.001.0.0.04.122.0701.2022.4.4.90.52.00.00.0200000000;
08.002.0.0.10.301.0803.2199.4.4.90.52.00.00.0214000010;
09.002.0.0.08.122.0901.2039.4.4.90.52.00.00.0200000000;
10.001.0.0.04.122.1001.2086.4.4.90.52.00.00.0215000049;
11.001.0.0.27.812.1103.2185.4.4.90.52.00.00.0200000000;
15.002.0.0.13.122.1501.2714.4.4.90.52.00.00.0200000000;
16.001.0.0.18.122.1601.2763.4.4.90.52.00.00.0200000000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício