Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2013
LEI N. 2113, DE 24 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2113, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura, na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais, mediante a projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município de Lucas do Rio Verde pelos produtores, na forma de devolução integral em espécie, recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a partir da execução do serviço.
Art. 3º Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros pequenos produtores na continuidade do Programa.
Art. 4º Os beneficiários do Programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais localizados no Município de Lucas do Rio Verde – MT, devendo a propriedade estar totalmente regularizada na área ambiental.
Art. 5º Os agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, do Governo Federal.
Art. 6º Cada produtor terá direito ao máximo de 80 horas/máquina ou 01 (um) hectare de lâmina d’água, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 7º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 30 (trinta) litros por hora.
§ 1º Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado do óleo diesel utilizado para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 8º Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção, onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único. O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agroambiental – CMDA, através da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º Os recursos que comporão o Programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o Programa.
Art. 10. Como forma de incentivo aos produtores a Prefeitura Municipal viabilizará cursos na área da piscicultura.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal