Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI N. 2.346, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.346, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG para concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lucas do Rio Verde - CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 13.599.556/0001-98, sediada na Av. Mato Grosso, Bairro Jardins das Palmeiras, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de custear despesas de manutenção corretiva e preventiva do veículo Nissan Frontier, Placa: JHG-5132, CHASSI: 94DVCUD409J260284, utilizado pelo CONSEG por um período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será após a apresentação dos orçamentos detalhados do custo dos serviços a serem realizados no veículo, devendo a instituição apresentar, após o pagamento dos serviços, a prestação de conta.
Art. 2º O representante legal do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lucas do Rio Verde - CONSEG deverá prestar contas dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a manutenção do veículo especificado, que será utilizado em benefício dos munícipes de Lucas do Rio Verde.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lucas do Rio Verde - CONSEG deverá seguir nas suas aquisições o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em, no mínimo, três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 5º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lucas do Rio Verde - CONSEG assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária: 03.00100.04.122.0301.2031.3.3.50.41.00.00.0100000000 Auxílio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 21 de outubro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício