Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014
LEI N. 2.193, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.193, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Solidária no Município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Lucas do Rio Verde – ECOSOL/LRV, na forma prevista nesta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - economia Popular Solidária: o conjunto de iniciativas voltadas à organização e ao desenvolvimento social e econômico, em consonância com princípios e práticas que lhe são característicos;
II - atores do Ambiente de Economia Popular Solidária: os Empreendimentos, as Redes de Empreendimentos, os Consumidores, as Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento, os Fóruns e o Poder Público;
III - princípios da Economia Popular Solidária: a autogestão, a democracia, a solidariedade, a cooperação, a equidade, a valorização do meio ambiente, a valorização do trabalho humano, a valorização do saber local e a igualdade de gênero, geração, etnia e credo;
IV - práticas da Economia Popular Solidária: a autonomia institucional, a democratização dos processos decisórios, o exercício de atividade econômica em organização de padrão comunitário e solidário de estruturação e relações sociais, o comércio justo, o consumo consciente, as finanças solidárias e a agregação de finalidades econômica e social;
V - empreendimentos de Economia Popular Solidária: os entes privados que atendam a princípios e práticas da Economia Popular Solidária, tendo por objeto o desenvolvimento de atividade de trabalho, produção, distribuição, consumo, poupança e/ou crédito;
VI - rede de Empreendimentos de Economia Popular Solidária: a aglutinação de Empreendimentos de Economia Popular Solidária organizados sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários, que conservando a autonomia organizacional unem-se para alcançar objetivos comuns;
VII - consumidores: pessoas físicas ou jurídicas assim reconhecidas pela legislação consumerista, e que praticam consumo ético e consciente;
VIII - entidades de Apoio, Assessoria e Fomento à Economia Popular Solidária: organizações que desenvolvem ações de apoio direto a Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, através de capacitação, assessoria, incubação, assistência técnica, financiamento, organização e acompanhamento.
Art. 3º São considerados empreendimentos da Economia Popular Solidária, para os efeitos desta lei, aqueles organizados sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários para a geração de trabalho e renda, empresas que adotem o princípio da autogestão e outros grupos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I - sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho;
II - os patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus associados;
III - tenham por instância máxima de deliberação a assembleia geral periódica de seus associados e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta dos associados, de acordo com as características de cada empreendimento;
IV - adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;
V - os associados sejam seus trabalhadores, produtores ou consumidores;
VI - tenham como princípios a organização coletiva da produção e comercialização;
VII - as condições de trabalho sejam salubres e seguras;
VIII - respeitem a legislação trabalhista e previdenciária vigente;
IX - respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
X - proporcionem a equidade de gênero, credo, cor e etnia.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária
Art. 4º A Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária Popular tem como fundamento a promoção da Economia Solidária e o desenvolvimento de Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária no Município de Lucas do Rio Verde - MT, visando a sua difusão, sustentabilidade e expansão.
Parágrafo único. A Política Municipal de Economia Popular Solidária será fomentada através de programas específicos, projetos, parcerias com a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas legalmente.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:
I - contribuir para o desenvolvimento de ambiente sócio-econômico livre, justo e solidário;
II - contribuir para geração de oportunidades de trabalho decente e de renda, no âmbito da Economia Popular Solidária;
III - propiciar o desenvolvimento da cultura de consumo ético e consciente;
IV - fomentar a constituição, a consolidação e a expansão de Empreendimentos e Redes de Economia Popular Solidária no Município de Lucas do Rio Verde;
V - estimular a adesão de empreendimentos econômicos coletivos e autogestionários aos princípios e práticas da Economia Popular Solidária;
VI - fomentar a articulação de atores da Economia Popular Solidária;
VII - apoiar a introdução e o registro de novos produtos, processos e serviços no ambiente econômico;
VIII - agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias sociais nos Empreendimentos de Economia Popular Solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da falência e a consolidação daqueles que tenham potencial de crescimento, buscando construir com os Empreendimentos um outro ambiente econômico e tornar suas atividades auto-sustentáveis;
IX - estimular a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos, estimulando a produção intelectual sobre o tema, como estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos Empreendimentos de Economia Popular Solidária;
X - apoiar a criação e consolidação de uma cultura empreendedora baseada nos valores da Economia Popular Solidária.
Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:
I - formação e capacitação técnica e profissional em Economia Popular Solidária, comércio justo, consumo consciente, gestão e operação de tecnologias aplicadas aos processos econômico e social de que participam os atores da Economia Popular Solidária;
II - auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o comércio justo;
III - apoio técnico multidisciplinar para incubação, gestão e operação de Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária;
IV - utilização de bens, equipamentos e maquinários públicos, preferencialmente a título gratuito, na forma da legislação municipal;
V - criação e promoção de linhas de crédito especiais, microcrédito e finanças solidárias nos agentes financeiros públicos federais, estaduais, municipais, internacionais e privados, com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos Empreendimentos de Economia Popular Solidária;
VI - apoio à divulgação de princípios e práticas de Economia Popular Solidária;
VII - apoio ao desenvolvimento de logísticas de produção, armazenamento e distribuição;
VIII - apoio à realização de eventos de Economia Popular Solidária;
IX - apoio para divulgação e comercialização de bens produzidos e/ou consumidos em ambiente de Economia Popular Solidária, mediante a instalação de centros de comércio e feiras;
X - incentivo à introdução de produtos e serviços no mercado interno e externo;
XI - apoio para a criação de ambientes adequados à articulação política, ao fortalecimento da identidade e ao intercâmbio técnico, científico e cultural;
XII - formação do fundo para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária do Município;
XIII - orientação técnica e jurídica para constituição e registro de Empreendimentos de Economia Popular Solidária;
XIV - convênios com entidades públicas e privadas.
§ 1º A execução dos instrumentos pode ser direta ou indireta, mediante contrato ou convênio, com ente estatal ou privado.
§ 2º A execução dos instrumentos deve receber atenção prioritária do Município e seus agentes, com vistas a garantir destinação de recursos necessários e eficiência de atos administrativos perpetrados no âmbito desta Política.
§ 3º O apoio para comercialização consiste na busca de alternativas para comercializar e divulgar a produção dos empreendimentos, mediante o apoio à instalação de centros de comércio e de feiras, o incentivo à introdução de novos produtos e serviços no mercado interno e externo e o auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o comércio justo.
Art. 7º A execução dos instrumentos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária pode envolver a execução de ações mediante discriminação positiva em questões de gênero, geração, etnia e/ou quaisquer outros segmentos sócio-econômicos, desde que em favor dos econômico e socialmente desprivilegiados, obedecidos os princípios da Administração Pública.
Art. 8º A Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária será gerida pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação que poderá instalar unidades de atendimento para execução dos instrumentos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação fica autorizada a criar centros públicos de economia solidária, incubadoras públicas de empreendimentos populares e solidários, centros de comércio justo e solidário, programas e projetos que tenham como objetivo o fortalecimento e o desenvolvimento da economia solidária no Município.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação conjuntamente Conselho Municipal Economia Popular Solidária terão corresponsabilidade nas funções de planejamento, monitoramento e avaliação dos objetivos e ações previstos nesta lei.
§ 2º As ações previstas no § 1º deste artigo poderão ser instaladas em imóveis públicos, desde que disponham da infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento.
Art. 10. A destinação de espaços físicos para os fins descritos no art. 9º desta lei tem por finalidade:
I - abrigar nas dependências dos centros públicos de Economia Popular Solidária as várias iniciativas e projetos voltados à economia solidária;
II - promover e fomentar ações voltadas para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária;
III - disponibilizar espaço físico e infraestrutura, resguardadas as especificidades de cada espaço físico, para:
a) o desenvolvimento de atividades que promovam a formação e organização de trabalhadores dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;
b) o desenvolvimento de atividades que promovam a comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;
c) a realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais que objetivem o desenvolvimento da Economia Popular Solidária.
Parágrafo único. O acesso aos espaços físicos de imóveis públicos se dará por meio das formas previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 11. São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:
I - prevalência de ações em favor de segmentos econômica e socialmente desprivilegiados da sociedade;
II - prevalência de ações emancipatórias sobre ações assistenciais, de modo que estas, quando executadas, sejam acessórias àquelas;
III - reconhecimento das diferentes formas organizativas dos atores da Economia Solidária, inclusive das sociedades em comum, ressalvado o interesse de promover a segurança jurídica, mediante incentivo à regularização dos mesmos;
IV - perenização das ações de fomento à Economia Popular Solidária;
V - busca de articulação com ações executadas por demais atores da Economia Popular Solidária.
Art. 12. As ações relativas à Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária serão dirigidas aos Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Popular Solidária, ressalvada a hipótese de articulação com outras políticas públicas que contemplem novos beneficiários.
Art. 13. São beneficiários da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária apenas os Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, com sede e atuação territorial no Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 14. São considerados agentes executores da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:
I - o Município, por meio de seus órgãos e entidades;
II - o Estado de Mato Grosso, por meio de seus órgãos e entidades;
III - as universidades e instituições de pesquisa;
IV - o Governo Federal, por meio de seus órgãos;
V - as organizações não-governamentais;
VI - os agentes financeiros, que disponibilizem linhas de crédito para os Empreendimentos;
VII - as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem segundo os objetivos desta lei;
VIII - as entidades internacionais, que trabalhem com o conceito de empresa de autogestão democrática e de Economia Popular Solidária;
IX - as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
§ 1º Os agentes executores da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária integrarão ações e adotarão estratégias, metodologias e instrumentos comuns de apoio aos Empreendimentos de Economia Solidária.
§ 2º Os agentes executores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo exercerão suas ações mediante convênios, acordos ou termos de cooperação com o Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 15. Poderá o Município de Lucas do Rio Verde, a qualquer tempo, instituir registro dos Empreendimentos do setor da Economia Popular Solidária.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária
Art. 16. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária - CO/LRV, órgão colegiado, com funções propositivas, avaliativa, consultivas e deliberativas.
Art. 17. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária tem as seguintes competências:
I - planejar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
II - definir mecanismos para facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Popular Solidária aos serviços públicos municipais;
III - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Popular Solidária possam participar das licitações públicas;
IV - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Popular Solidária a recursos públicos;
V - disciplinar a Certificação de Empreendimentos e Redes de Economia Popular Solidária, observadas as normas previstas nesta lei e no seu Regulamento;
VI - promover o controle social da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
VII - definir os critérios para a seleção de programas e projetos a serem implementados e/ou financiados no âmbito da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e os financiados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
IX - acompanhar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Popular Solidária desenvolvidos pelos órgãos do Município;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - propor aos órgãos e às instituições municipais da administração pública direta e indireta ações destinadas a alcançar os objetivos desta Política;
XII - opinar sobre assuntos relacionados à Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
XIII - assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais voltadas ao fortalecimento da Economia Popular Solidária;
XIV - deliberar sobre a Certificação de Empreendimentos e Redes de Economia Popular Solidária;
XV - colaborar na defesa dos direitos dos trabalhadores da Economia Popular Solidária, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
XVI - fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atendam aos interesses das pessoas atuantes na Economia Solidária do Município;
XVII - colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes na Economia Solidária;
XVIII - propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Solidária;
XIX - convocar a Conferência Municipal de Economia Popular Solidária;
XX - sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos na Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária;
XXI - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público;
XXII - encaminhar propostas e sugestões da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais;
XXIII - manifestar-se sobre irregularidades que digam respeito à Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;
XXIV - organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados à Economia Popular Solidária;
XXV - propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária com associações e demais entidades representativas locais, e com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social;
XXVI - opinar sobre as questões pertinentes às políticas públicas e recursos destinados à economia solidária durante a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O Conselho atuará nos limites da legislação em vigor, de conformidade com os princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.
Art. 18. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária será composto pelos seguintes membros:
I Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Econômico;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.
II - Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 01 (um) representante das Associações de Agricultores Familiares;
c) 01(um) representante das Associações de Bairros;
d) 01 (um) representante das Associações de Mulheres;
e) 01 (um) representante do SEBRAE;
f) 01 (um) representante de Organização não Governamental;
g) 01 (um) representante de Cooperativas;
h) 01 (um) representante da OAB.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis.
§ 2º Os representantes de Empreendimentos e de Fomento à Economia Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos em reunião plenária convocada para tal fim, priorizando a diversidade de representações na composição do Conselho.
§ 3º Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades de fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia Solidária, ou vice-versa, eleitos em reunião plenária da Economia Popular Solidária, convocada para tal fim.
§ 4º Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
§ 5º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 6º A participação no Conselho Municipal de Economia Popular Solidária não será remunerada, sendo considerada função relevante.
Art. 19. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento interno.
Art. 20. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária poderá instituir, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, Grupos de Trabalho de composição paritária, em caráter permanente ou temporário, para a realização de estudos e a elaboração de propostas sobre temas específicos que possam contribuir para a execução das competências definidas nesta lei.
Art. 21. Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária disporá do necessário apoio administrativo da Secretaria Municipal de Cidadania e habitação para o desempenho das competências estabelecidas no artigo 17 desta lei e contará com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
Art. 22. O Regimento Interno definirá as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 23. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária deve iniciar o seu funcionamento em até 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros.
§ 1º O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a posse de seus membros,observado o quorum de 2/3 (dois terços) da sua composição.
§ 2º Enquanto pender a aprovação do Regimento Interno, as deliberações do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) para a instalação de suas sessões.
Art. 24. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 04 de dezembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal