Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 140, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 140, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Legislativo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, nível e referência, da Administração Pública do Poder Legislativo do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído por esta lei o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo de Lucas do Rio Verde, integrado por cargos de provimento efetivo, em comissão e de função de confiança, visando o desenvolvimento profissional e a melhoria do desempenho individual e coletivo, com a adoção dos princípios do mérito, titulação de escolaridade e qualificação no ingresso e no desempenho do serviço público, atendendo aos anseios do Poder Legislativo e da sociedade luverdense.
Art. 2º Para efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - cargo: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
II - referência: é o código que corresponde ao vencimento básico disposto na tabela de vencimentos, cuja sequência evolui de forma vertical de acordo com a progressão do servidor;
III - vencimento: é o valor constante na Tabela de Vencimento, que indica o salário-base de cada servidor;
IV - níveis: indicam o grau de escolaridade do servidor, aqui delimitado do nível I ao nível VI, considerados os critérios estabelecidos no art. 09;
V - carreira: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão e progressão funcional;
VI - promoção: ocorre por titulação e grau de escolaridade, é a evolução horizontal do servidor na tabela de vencimento salarial no plano de carreira, ou seja, é a mudança de nível;
VII - progressão: é a evolução vertical do servidor na tabela de equivalência salarial do plano de carreira, ou seja, é a mudança na referência da tabela sem mudar de nível e ocorre da seguinte forma:
a) por merecimento: de acordo com o resultado da avaliação funcional periódica trienal, estabelecida no art. 10 adiante;
b) por qualificação: através da realização de cursos na área de atuação, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 11;
VIII - função: é o conjunto de atribuições cometidas ao ocupante de cargo público;
IX - quadro: é o quantitativo de cargos e funções necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Legislativo Municipal;
X - servidor: a pessoa física legalmente investida em cargo público sob o regime estatutário, sendo ele efetivo ou comissionado.
Art. 3º O Quadro de Cargos está dividido da seguinte forma:
I - cargos Efetivos, composto por cargos providos mediante concurso público, sendo a quantidade e a classificação das classes em seus respectivos níveis e referências constantes no Anexo I desta lei;
II - cargos em Comissão, composto por cargos providos mediante livre escolha do chefe do Poder Legislativo, sendo a hierarquia, nomenclatura, quantidade e descrição constantes do Anexo IV desta lei.
TÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Este título define o Quadro de Cargos Efetivos, sua estrutura, carreiras funcionais, normas de implantação e demais disposições pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As possibilidades de carreira, de acordo com o respectivo cargo, estão classificadas em carreira por titulação, carreira por merecimento e carreira por qualificação, conforme segue:
I - carreira por titulação: ou carreira horizontal, é a evolução no conjunto de níveis da tabela de vencimentos, que visa incentivar a melhoria do nível de conhecimento cultural e o aperfeiçoamento profissional, por meio de promoção mediante comprovação da elevação do nível de escolaridade;
II - carreira por merecimento: ou carreira vertical, é a evolução no conjunto de referências da tabela de vencimentos, que visa incentivar a melhoria do desempenho e dos resultados individuais e coletivos, por meio da progressão, mediante resultado de avaliação periódica;
III - carreira por qualificação: também vertical, é a evolução no conjunto de referencias da tabela de vencimentos, obtidos através da realização de cursos de extensão na área de atuação, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 11.
Art. 6º As movimentações na carreira ocorrerão periodicamente entre os ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos e condições específicas para a carreira, ficando a participação no processo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos básicos:
I - ter concluído o estágio probatório;
II - estar em pleno exercício das funções respectivas do cargo;
III - possuir o nível de escolaridade básico exigido para o cargo;
IV - não estar licenciado ou afastado do cargo, com ou sem remuneração;
V - não ter usufruído de licença ou afastamento, com ou sem remuneração, por período superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;
VI - não ter apresentado falta injustificada ao serviço nos últimos três anos, e;
VII - ter entre uma promoção e outra um interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.
§ 1º Atendido o inciso I, as situações dispostas nos incisos II, IV e V deste artigo não serão condicionantes aos processos de promoção quando ocorrerem por força de:
I - licença-gestante;
II - licença para tratamento de saúde por período não superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;
III - convênio, nos termos da legislação vigente, que tenha sido devidamente aprovado;
IV - estar ocupando cargo de provimento em comissão.
§ 2º O servidor que estiver, no momento da progressão da carreira, ocupando cargo de provimento em comissão, somente receberá os reflexos financeiros da elevação sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 7º O presidente do legislativo municipal nomeará comissão especial, para efetivação do sistema de avaliação periódica, conforme estabelece o art. 22 desta lei, que será normatizado, caso necessário, através de Portaria expedida pelo presidente do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo terá mandato de 3 (três) anos e será composta por 3 (três) componentes, dos quais 01 (um) será indicado pelo presidente do Poder Legislativo e 2 (dois) pela Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO
Art. 8º A promoção na carreira por titulação é a passagem de um nível para outro imediatamente superior da tabela de vencimentos e ocorrerá mediante a apresentação de diploma de conclusão de curso que seja regulamentado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.
Art. 9º Para efeito desta lei, a relação entre nível e curso será assim considerada:
a) NÍVEL I: é o nível onde estão lotados os servidores cujo requisito exigido para ingresso no cargo seja: “Alfabetizado” e/ou Ensino Fundamental Incompleto, além dos outros requisitos estabelecidos nesta lei;
b) NÍVEL II: é o nível onde estão lotados os servidores cujo requisito exigido para ingresso no cargo seja: “Ensino Fundamental Completo”, além dos outros requisitos estabelecidos nesta lei;
c) NÍVEL III: é o nível onde estão lotados os servidores cujo requisito exigido para ingresso no cargo seja: “Nível Médio Completo, ou “Curso Técnico Profissionalizante” de no mínimo 260 (duzentas e sessenta) horas, além dos outros requisitos estabelecidos nesta lei;
d) NÍVEL IV: é o nível onde estão lotados os servidores cujo requisito exigido para ingresso no cargo seja: “Graduação”, ou seja, “Nível Superior Completo” e ainda “Tecnólogo” ou seja, “Curso de Nível Técnico Superior”, além dos outros requisitos estabelecidos nesta lei;
e) NÍVEL V: atribuído ao detentor de certificado ou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação Especialização latu sensu ou MBA especialização latu sensu, reconhecidos pelo MEC/CAPES;
f) NÍVEL VI: atribuído ao detentor de certificado ou diploma de conclusão de curso de Mestrado, reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC;
§ 1º A participação no processo de promoção prevista no caput deste artigo, está condicionada ao preenchimento dos requisitos básicos, definidos no art. 6º e aos seguintes requisitos específicos:
I - não ter atingido o último nível da carreira por titulação;
II - ter alcançado pontuação igual ou superior à mínima exigida no sistema de avaliação funcional nas últimas três avaliações.
§ 2º Para os Níveis IV, V e VI deste artigo, só serão considerados para efeito de promoção por nível de titulação, uma única graduação, uma única especialização e um único mestrado e, desde que, os cursos apresentem compatibilidade com as funções do cargo, ou ainda a critério da comissão, tenham contribuído para o desenvolvimento da atividade funcional do servidor, e, ainda, os pleitos deverão ser submetidos para análise da conveniência da comissão que será nomeada por Portaria do Chefe Poder Legislativo, que será composta por 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos, 01 (um) representante do Departamento Jurídico, 01 (um) representante dos servidores efetivos, escolhidos em assembleia geral dos servidores do Poder Legislativo.
§ 3º Serão considerados para efeito deste artigo os cursos concluídos em um prazo máximo de 04 anos anteriores a posse, e a partir da admissão do servidor no serviço público municipal, sendo que, o servidor que atingir novo nível durante o estágio probatório, fará jus à respectiva promoção imediatamente após apresentação do certificado de conclusão do curso, sem efeito retroativo.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 10. A progressão na carreira por merecimento é a passagem do servidor de uma referência para outra seguinte, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor obtiver a pontuação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido nesta lei.
§ 1º A progressão na carreira por merecimento consiste em evoluir na tabela de vencimento, a partir do resultado da avaliação funcional periódica trienal, e obedecerá a seguinte ordem de pontuação:
I - 3 (três) referências para o servidor que obtiver na avaliação de, 81 (oitenta e um) a 100 (cem) pontos;
II - 2 (duas) referências para o servidor que obtiver na avaliação 71 (setenta e um) a 80 (oitenta) pontos;
III - 1 (uma) referência para o servidor que obtiver na avaliação 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) pontos;
IV - nenhuma referência ao servidor que não atingir a pontuação mínima exigida, 60 (sessenta) pontos, de acordo com regulamento próprio do sistema de avaliação.
§ 2º O servidor incurso no inciso IV do § 1º deste artigo deverá participar de programas internos de capacitação e remoção, entre outros, de acordo com a respectiva insuficiência de desempenho, a critério do Chefe do Poder Legislativo.
§ 3º A progressão por merecimento está condicionada ao preenchimento dos requisitos:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - estar em pleno exercício das funções respectivas do cargo;
III - não ter usufruído de licença ou afastamento, com ou sem remuneração, por período superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;
IV - não ter apresentado falta injustificada ao serviço no período considerado para a progressão.
§ 4º Uma vez aprovado no estágio probatório, a situação disposta no inciso II, do § 3º, deste artigo, não será condicionante ao processo de progressão se ocorrer por força de:
I - licença-gestante;
II - licença para tratamento de saúde por período não superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;
III - convênio, nos termos da legislação vigente, que tenha sido devidamente aprovado;
IV - estar ocupando cargo de provimento em comissão.
§ 5º Será repetida a última pontuação alcançada no processo de avaliação funcional no processo de progressão, para as exceções de que tratam os incisos I ao IV do § 4º, deste artigo.
§ 6º Não sendo possível a efetivação do disposto no § 5º deste artigo, o superior imediato atribuirá a pontuação ao servidor ad referendum da comissão de que trata o art. 7º.
§ 7º A contagem do tempo de serviço para efeito desta seção e o período considerado para a avaliação de que trata o caput terão início na data da publicação desta lei, observado o contido na legislação em vigor.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO
Art. 11. Fará jus à progressão por qualificação, o servidor que apresentar certificados de participação em cursos de capacitação, dentro da sua área de atuação e que promovam a melhoria da prestação de serviços pela Administração Pública, observando ainda os seguintes critérios:
I - serão considerados, cursos, seminários, workshops, congressos, convenções e palestras promovidas e ofertadas por terceiros, com ou sem a participação/apoio do Poder Legislativo, cuja carga horária não seja inferior a 04 (quatro) horas;
II - caberá a cada série de 200 (duzentas) horas aula, com efetiva presença, a progressão de 01 (uma) referência;
III - as horas excedentes poderão ser computadas em uma nova série;
IV - os eventos com temas não relacionados à função do servidor só serão considerados se contribuir, significativamente, para ampliação do conhecimento do servidor em prol do desenvolvimento de seu trabalho no âmbito municipal;
V - não será admitida a duplicidade de curso, ou seja, eventos com o mesmo tema, ainda que com títulos diferentes, será considerado uma única vez, se realizados no interstício máximo de 01 (um) ano;
VI - para efeito deste artigo, os certificados obtidos durante o estágio probatório serão considerados para fazer jus à progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo;
VII - Considerar-se-ão como válidos para efeitos de progressão por qualificação, os cursos realizados antes da promulgação desta lei, desde que específicos da área de atuação do servidor.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 14. O provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará à seleção dos candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo.
§ 1º O provimento ocorrerá sempre na classe, nível e referência iniciais do cargo ao qual o candidato prestou concurso.
§ 2º Caso o candidato ao tomar posse possua titulação superior à exigida para o cargo, este só obterá a promoção após cumprir e ter sido aprovado no estágio probatório, sem retroagir, conforme disposto nesta lei.
Art. 15. Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo serão rigorosamente observados:
I - os requisitos mínimos constantes da descrição de cargos e funções;
II - os requisitos adicionais estabelecidos nos respectivos editais de concurso;
III - os requisitos constitucionais.
Parágrafo único. Não havendo a observância do disposto neste artigo, o ato de nomeação será considerado nulo de pleno direito e não gerará obrigação de espécie alguma para o Poder Legislativo, sem direito para o beneficiário, mas acarretará responsabilidade a quem lhe der causa.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 16. A lotação de cargos e funções nos órgãos da Administração Pública do Poder Legislativo será estabelecida por Portaria, levada a efeito pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, observadas as respectivas necessidades.
§ 1º O desempenho das atividades do cargo deverá ocorrer somente na respectiva unidade de lotação, exceto quando da realização de serviços conjuntos com outros órgãos.
§ 2º Atendido o interesse público poderá ocorrer transferência de lotação, temporária ou permanente, devendo ser processada por meio de Portaria do chefe do Poder Legislativo Municipal, deixando expressamente cientes os responsáveis pelos Entes ou Órgãos envolvidos.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 17. Os vencimentos mensais estão estabelecidos em moeda corrente oficial, por cargo, classe, nível e referência de vencimento, especificados nas tabelas constantes dos Anexos I e II, admitida a gratificação de até 100% aos servidores que por sua importância, intensidade de dedicação e nível de responsabilidade requerida exija singular demanda de criatividade e esforço.
Parágrafo único. As revisões, os reajustes e os aumentos a serem concedidos obedecerão aos termos estabelecidos por legislação municipal, observada a política de remuneração definida nesta lei, assim como o seu escalonamento e os respectivos interstícios de referências, tendo como data base para revisão anual, para recomposição das perdas inflacionárias, o mês de maio.
Art. 18. Fica instituído o Adicional por Responsabilidade Técnica na forma a seguir estabelecida:
I - aos ocupantes de cargos efetivos, se atuarem em procedimentos licitatórios na comissão de licitação, o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos, se atuarem como membros e até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos, se atuarem como presidente ou pregoeiro;
II - ao ocupante do cargo de contador, se responsáveis pelo registro contábil e pela prestação de contas da Câmara, o correspondente a até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos.
III - ao ocupante do cargo de advogado, quando atuar em defesa dos direitos do Poder Legislativo Municipal, o correspondente a até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos.
Art. 19. Os adicionais previstos no art. 18 contemplarão somente aqueles que estiverem desempenhando suas atividades próprias e nos órgãos da Administração Pública do Poder Legislativo do Município, atribuídas por ato do Presidente do Poder Legislativo, podendo ser cumulada com a gratificação de função.
Parágrafo único. Sobre os adicionais incidirão todas as contribuições, inclusive a previdenciária, não se incorporando, no entanto, aos proventos sob nenhuma hipótese.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20. A jornada de trabalho será estabelecida no Lotacionograma - Quadro de Servidores Efetivos, constante no Anexo I.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL PERIÓDICA
Art. 21. O Poder Legislativo Municipal implantará o sistema de avaliação periódica de desempenho para Progressão na Carreira por Merecimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Lucas do Rio Verde, constante no Anexo IX, não se confundindo com a Avaliação do Estágio Probatório. Se necessário, o presidente da Câmara poderá, mediante expedição de Portaria, modificar ou aprimorar o sistema de avaliação periódica, a bem da melhoria na prestação dos serviços públicos pelos seus servidores.
Art. 22. As atribuições advindas deste capítulo serão de responsabilidade da comissão a que se refere o art. 7º desta lei.
Art. 23. A avaliação funcional periódica é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos da administração pública no Legislativo, devendo, para isso, se observar os artigos 8º a 11.
§ 1º A progressão por merecimento consiste no avanço de referência do padrão em que o servidor está enquadrado, a ser concedida pelo critério de merecimento, apurado em avaliação periódica de desempenho funcional por merecimento, consubstanciada em formulário próprio, constante no Anexo X desta lei.
§ 2º As avaliações de que trata este capítulo será realizada em até 60 (sessenta) dias após esgotado o prazo legal de três anos, conforme § 3º deste artigo, ou por protocolo de requerimento do servidor junto do Departamento de Recursos Humanos do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º O período da avaliação de desempenho por merecimento terá duração de três anos e será contado a partir da data em que o servidor entrar em exercício, condicionado o benefício a conclusão do estágio probatório ou a avaliação de desempenho por merecimento anterior, e consta de avaliação, a ser realizada, por comissão específica, conforme artigo 7º desta lei.
§ 4º A avaliação funcional periódica deve orientar as políticas de recursos humanos, sempre que conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, conforme segue:
I - progressões nas carreiras;
II - designações para cargos comissionados;
III - sistema de capacitação e aperfeiçoamento;
IV - processos disciplinares.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO
Art. 24. Os cargos de provimento efetivo anteriores a esta lei sofrerão reenquadramento salarial conforme define o Anexo I que lhe atribuirá à respectiva referência em conformidade com a Tabela de Vencimentos dos Efetivos, constante do Anexo II.
Art. 25. A inserção na referência da Tabela de Vencimentos Efetivos para o reenquadramento salarial dar-se-á por equivalência ou pela referência superior mais próxima, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês da implantação da tabela.
Art. 26. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão revistos na mesma proporção e data dos servidores ativos.
TÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 27. Este título define o Quadro de Cargos em Comissão, sua estrutura, quantidade, vencimentos e demais disposições pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
Art. 28. O quadro de cargos em comissão, constante do Anexo - IV corresponderá, automaticamente, às unidades administrativas, executivas, de assessoria ou de staff, conforme estabelece a da estrutura administrativa organizacional vigente.
Parágrafo único. O presidente do Legislativo Municipal poderá preencher o quadro de cargos comissionados com ocupantes de cargos efetivos, sem prejuízo do concurso, atendido o disposto no artigo 6º desta lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 29. Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais o Poder Legislativo de Lucas do Rio Verde dispõe de organização administrativa própria, e que, deve, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pela Mesa Diretora.
Art. 30. O Poder Legislativo se organiza por unidades administrativas, executivas, de assessoria ou de “staff”, segundo a disposição estabelecida nos artigos seguintes, em conformidade com a Tabela constante do Anexo VIII desta lei.
Art. 31. As unidades administrativas, de assessoria ou “staff” se organizam nos seguintes níveis hierárquicos:
I – Gabinete do Presidente, órgão superior do Poder Legislativo Municipal:
a) – Assessorias Jurídica;
b) – Controladoria Interna;
c) – Direção Geral;
d) – Ouvidoria Legislativa;
II – Supervisões, formadas por:
a) – Coordenadorias;
b) – Divisões.
Art. 32. São as seguintes unidades administrativas de assessoria ou “staff” do Poder Legislativo Municipal, dispostas no organograma constante no Anexo VIII:
I -Gabinete do Presidente
1. PRESIDENTE
1.1 – Assessoria Jurídica;
1.2 – Controladoria Interna;
1.3 – Ouvidoria Legislativa;
1.4 – Diretoria Geral.
Art. 33. São as seguintes as unidades executivas do Poder Legislativo Municipal:
I – Supervisão Administrativa:
1 – Coordenadoria de Recursos Humanos;
2 – Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado;
II – Supervisão de Comunicação:
1 – Coordenadoria de Comunicação;
1.1 – Divisão de Filmagem e Fotografia;
1.2 – Divisão de Edição;
2 – Coordenadoria de Propaganda e Marketing;
3 – Coordenadoria do Projeto Câmara Cidadã;
III – Supervisão Financeira:
1 – Coordenadoria Financeira e de Aquisições;
1.1 – Divisão de Compras e Empenhos;
1.2 – Divisão de Execução de Pagamentos;
III – Supervisão de Serviços Legislativos:
1 – Coordenadoria de Serviços Legislativos;
1.1 – Divisão de Protocolos;
1.1 – Divisão de Arquivos;
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 34. Os ocupantes de cargos comissionados farão jus aos vencimentos constantes do Anexo III - Vencimentos dos Comissionados.
Art. 35. Por ato do presidente do Poder Legislativo Municipal poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento), aos servidores do quadro de cargos comissionados, que por sua importância, intensidade de dedicação e nível de responsabilidade requerida exija singular demanda de esforço e criatividade.
CAPÍTULO IV
PROVIMENTO
Art. 36. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do presidente do Poder Legislativo, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
Parágrafo único. Deverão ser escolhidos, preferencialmente, aqueles que preencherem os requisitos específicos do cargo.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 37. O ato de lotação do ocupante de cargo comissionado deverá dispor a unidade e/ou o órgão no qual ele será lotado.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38. O integrante do Quadro de Cargos em Comissão atuará em regime de dedicação exclusiva, que poderá ser acompanhada e controlada pela autoridade a que estiver subordinado.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. As disposições desta lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, com exceção dos cargos de provimento em comissão, não passíveis de carreira.
Art. 40. O Cargo de Assessor Parlamentar é de livre nomeação do presidente do Poder Legislativo, mediante indicação do vereador, junto ao qual o assessor exercerá suas atividades, dentre as pessoas que preencham os requisitos exigidos para o recrutamento.
Art. 41. Os vencimentos constantes dos cargos efetivos e comissionados constantes na presente lei poderão ser alterados a qualquer tempo mediante Lei Complementar de iniciativa privativa do Poder Legislativo, ou anualmente, para reposição das perdas inflacionárias mediante Lei Ordinária de iniciativa do Poder Legislativo, sempre na mesma data e nos mesmos índices concedidos aos servidores do Poder Executivo Municipal, observadas as demais normas constitucionais e legais vigentes, bem como o contido no parágrafo único do art. 18 desta lei.
Art. 42. Aplica-se, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo do Município de Lucas do Rio Verde, toda a legislação inerente ao pessoal do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento e progressão de carreira, hierarquia e ascensão funcional, disciplina aposentatória, forma de cálculo de proventos, disposições estabelecidas no Regime Jurídico Único dos Servidores e tudo mais que lhes couber, obedecidos os limites e normas legais e constitucionais vigentes.
Art. 43. Cabe ao presidente do Poder Legislativo Municipal ou a quem vier substituí-lo, a responsabilidade pela efetiva implantação do PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários, bem como compatibilizá-lo com a legislação vigente, referente aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 44. O enquadramento nominal nos cargos que compõem a estrutura administrativa se dará, indelegavelmente, através de Portaria do presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 45. São parte integrante desta lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Lotacionograma - Quadro de Cargos Efetivos;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos dos Efetivos;
III - Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Comissionados;
IV - Anexo IV – Quadro de Cargos Comissionados;
V - Anexo V - Relação de Cargos em Extinção;
VI - Anexo VI – Descrição de Cargos Efetivos;
VII - Anexo VII – Descrição dos Cargos Comissionados;
VIII - Anexo VIII – Organograma Geral;
IX - Anexo IX – Ficha de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório;
X – Anexo X – Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional por Merecimento.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 109, de 02 de janeiro de 2012 e a Lei Complementar n. 127, de 19 de novembro de 2013.
Lucas do Rio Verde/MT, 03 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício