Prefeitura Municipal · 16 de outubro de 2012
LEI N. 2068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
13.00100.04.122.1301.2014.31.90.00.00.00-999
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas.....................R$ 91.000,00
13.00200.17.512.1302.2016.31.90.00.00.00-999
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas...................R$ 45.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usados os recursos que alude o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n. 4320/64, os provenientes do excesso de arrecadação que ocorrerá no vigente exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de setembro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal