Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2013
LEI N. 2143, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2143, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Estende aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, o aumento de remuneração a título de revisão geral de que trata a Lei n. 2126/2013.
O Prefeito Municipal do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A reposição remuneratória concedida aos Servidores do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal na ordem de 6,2% (seis vírgula dois por cento), a partir de 1º de maio de 2013, através da Lei n. 2126, de 10 de junho de 2013, fica, por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, estendida:
I – Vetado;
II – Vetado;
III – aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A reposição de que trata o art. 1º passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 3 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde – MT, 13 de agosto de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal