Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013
LEI N. 2.176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Poder Executivo
Institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde, nas condições que específica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos e ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta, ocupantes de cargos ou funções que se encontrarem nas seguintes condições:
I - cuja a remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.190,03 (um mil, cento e noventa reais e três centavos), considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
II - que sejam submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou mais;
III - que em regime de acúmulo lícito, quando o duplo vínculo for exclusivamente com a Prefeitura do Município de Lucas do Rio Verde e totalizar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será feita sob a forma de distribuição de cartão magnético ou de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.
§ 2º O valor do benefício a que se refere este artigo será o valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica, diária, ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
§ 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
§ 5º Para fins desta lei considera-se remuneração mensal a soma de todos os valores a que faz jus o servidor público municipal, excluindo-se apenas o adicional de tempo de serviço, de insalubridade, de periculosidade, de férias e horas extras.
Art. 3º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
I - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença, excetuadas as situações em que a licença for decorrente de acidente de trabalho;
II - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;
IV - cedido para outro órgão público;
VI - licença para tratamento de interesse particular;
VII - suspensão decorrente de sindicância ou instauramento de processo disciplinar.
Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue.
Art. 4º O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados.
Art. 5º O auxílio-alimentação instituído por esta lei:
I - não detém natureza salarial ou remuneratória;
II- não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;
V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 6º Caberá a chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.
Art. 7º O Município poderá contratar empresa para administrar o auxílio-alimentação, devendo observar os procedimentos legais.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 22 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal