Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI N. 1967, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1967, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Altera e acrescenta dispositivo nos arts. 3º e 4º da Lei N. 978/2003, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e o inciso I do art. 3º e acrescenta o inciso VII no art. 4º da Lei N. 978, de 23 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O COMUSAN será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 24 (Vinte e quatro) meses, observada a seguinte representação:
I - 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada:
Art 4º ...
...
VII - 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a inclusão do novo membro, mediante expedição de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 14 de setembro de 2011.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício