Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2122, DE 28 DE MAIO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2122, DE 28 DE MAIO 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado alterar a Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, a atividade contemplada no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado alterar a Lei n. 2077/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a atividade contemplada no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado suplementar a Lei n. 2078/2012, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, na dotação abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
Ação: 1164 - Construção do EcoPonto
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3° serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei. N. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 28 de maio de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício