Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2014
LEI N. 2.323, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.323, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual de 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÃMARA MUNICIPAL
01.001.0.0.01.031.0101.1062.4.4.90.00.00.00 – ***.***.***-**
Despesas de Capital – Aplicação Direta..............R$ 300.000,00
01.001.0.0.01.031.0101.2188.3.1.90.00.00.00 - 0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta.............R$ 200.000,00
01.001.0.0.01.031.0101.2188.3.3.90.00.00.00 - 0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta............R$ 200.000,00
01.001.0.0.01.031.0101.2195.3.3.90.00.00.00 - 0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..........R$ 300.000,00
Total.........R$ 1.000.000,00
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados, conforme Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.0.0.01.031.0101.1061.4.4.90.00.00.00.0200000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta..........R$ 1.000.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Cidadão, 09 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício