Prefeitura Municipal · 25 de abril de 2013
LEI N. 2108, DE 10 DE ABRIL 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2108, DE 10 DE ABRIL 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel urbano de propriedade deste Município ao SEBRAE - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, o Lote 01-B, da quadra 144, com área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), localizado no Loteamento Cidade Nova, neste Município (memorial e mapa em anexo), ao SEBRAE - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.534.450/0001-52, para a construção da sede da entidade em Lucas do Rio Verde.
Art. 2º A presente concessão observará as seguintes condições resolutórias:
I - a construção da Sede do Sebrae - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas em Lucas do Rio Verde - MT, em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial o Código Municipal de Obras e Edificações;
II - a construção acima referida deverá ter início no prazo de 6 (seis) meses após a efetivação da presente concessão e conclusão em 1 (um) ano após o início;
III - o imóvel concedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para as atividades do Sebrae - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas em Lucas do Rio Verde;
IV - não poderá ser transferida a terceiros;
V - não poderá ter suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Sebrae - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do MT fluirá plenamente do terreno e responderá por todos os encargos civis, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta concessão com o descumprimento de quaisquer as condições estabelecidas no artigo 2º desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem direito a concessionária de qualquer espécie de indenização.
Art. 5º Fica revogada em todos os termos a Lei n. 1906, de 30 de novembro de 2010.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 10 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal