Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o § 4º do artigo 14 da Lei Complementar n. 56/2007 (Parcelamento do Solo Urbano) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o § 4º do artigo 14 da Lei Complementar n. 56, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. ...
§ 4º As áreas de preservação ambiental e as áreas das faixas non edificandi ao longo das águas correntes e dormentes, das rodovias e das ferrovias não poderão ser computadas para efeito dos percentuais exigidos no § 1º deste artigo e as linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão não poderão ser computadas para efeito dos percentuais exigidos no inciso I do § 1º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 13 de dezembro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal