Prefeitura Municipal · 3 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica admitida a implantação de loteamentos fechados para fins residenciais unifamiliares, podendo o Município de Lucas do Rio Verde, para tanto, conceder direito de uso de áreas públicas do loteamento fechado, desde que atendidas às disposições legais vigentes, bem como as seguintes condições:
§ 1º Localizar-se no Perímetro Urbano.
§ 2º Conter no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) de área para fins de implantação de arruamento, áreas institucionais e áreas verdes, sendo no mínimo 20% (vinte por cento) para arruamentos, no mínimo 10% (dez por cento) para área verde e no mínimo 5% (cinco) por cento para área institucional, conforme as diretrizes específicas para este fim, expedidas pelo Município de Lucas do Rio Verde.
§ 3º Respeitar a mobilidade e o sistema viário básico e não interromper a continuidade de vias estruturais, arteriais e coletoras.
§ 4º Estar equidistante, no mínimo, num raio de 1000 (mil) metros de outro Loteamento Fechado.
§ 5º Não ter mais do que 60 (sessenta) lotes individuais.
§ 6º As áreas destinadas a fins institucionais e áreas verdes deverão ter frente para a via pública, permanecerem com acesso público, devendo estar obrigatoriamente fora da área fechada do loteamento, servindo para implantação de equipamentos comunitários e de lazer.
§ 7º O acesso ao Loteamento Fechado será controlado, devendo o estatuto da entidade prever as regras de mobilidade no respectivo espaço.
Art. 2º O loteador deverá encaminhar pedido para expedição de diretrizes básicas, indicando o lote, tipo de parcelamento e declarando estar ciente de que o empreendimento deverá obedecer os requisitos estabelecidos na legislação em vigor relativa à matéria.
Parágrafo único. Em casos de empreendimentos localizados em áreas que exijam acesso não implantado, cabe o ônus ao loteador.
Art. 3º A Concessão de uso das áreas a que se refere o artigo 1º desta Lei somente poderá ser outorgada a uma entidade concessionária, constituída sob a forma de pessoa jurídica, legalmente estabelecida e regularizada, composta pelos proprietários dos lotes servidos pelas vias e áreas públicas objeto da concessão, com explícita definição de responsabilidade e finalidade.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, independentemente de concorrência, a outorgar a concessão de uso de áreas públicas no interior de loteamentos fechados, por tempo indeterminado e a titulo gratuito, vez que a mesma se dará por empreendimento específico e aprovado nos termos que disciplina a presente Lei.
§ 2º A associação que será formada pelos proprietários, fará constar de seu estatuto, cláusula expressa de sua obrigação pela execução de obras e custo com a manutenção das mesmas e dos serviços urbanos realizados na área interna do loteamento.
Art. 4º No termo de concessão de uso a ser firmado entre o Município de Lucas do Rio Verde e a respectiva associação dos proprietários deverá constar todos os encargos da concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as penalidades em caso de seu descumprimento, além das seguintes obrigações:
I – manutenção de arborização e jardinagem;
II – manutenção das vias de circulação, áreas verdes e de lazer, internas;
III – remoção de lixo interno e resíduos sólidos em geral, com a guarda em compartimento fechado, de acordo com as normas do órgão ambiental municipal, para entrega ao serviço de limpeza pública nos locais indicados pelo Poder Público;
IV – manutenção da rede de iluminação pública;
V – execução dos serviços de segurança dentro dos limites do loteamento;
VI - implantação e manutenção da sinalização viária e informativa e manutenção de identificação dos próprios municipais;
VII - acesso a órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal.
Art. 5º O Município é responsável pela determinação, aprovação e fiscalização das obras e serviços de manutenção dos bens públicos.
Art. 6º A extinção ou dissolução da entidade concessionária, bem como a alteração de destinação do bem público concedido e/ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei e no termo de concessão de uso, implicarão:
I - na automática extinção da mesma, outorgada pelo Município, revertendo a área concedida ao uso do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independente de pagamento ou indenização, a qualquer título;
II - extinção da característica de Loteamento Fechado, com abertura imediata das vias;
III - imposição de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto predial e territorial urbano devido no último exercício, incidente sobre todos os lotes pertinentes ao Loteamento Fechado.
Art. 7º Após a liberação do loteamento, a utilização das áreas públicas internas, respeitados os dispositivos legais vigentes e enquanto perdurar a concessão de uso, poderão ser objetos de regulamentação própria a ser estabelecida pela associação dos proprietários.
Art. 8º As divisas da área a ser fechada, lindeiras às vias e logradouros públicos, receberão tratamento paisagístico proposto pelo loteador ou pela associação dos proprietários e aprovados pela Prefeitura, sendo da associação a responsabilidade de implantação e conservação deste tratamento paisagístico.
Art. 9º Os lotes de natureza não residencial, não serão permitidos nas áreas a serem fechadas dos loteamentos que trata a presente Lei, podendo apenas localizarem-se na área externa do mesmo, e destinados exclusivamente à atividade de apoio residencial previstos no zoneamento em que está inserido.
Art. 10 Todos os investimentos efetuados nas áreas objeto de concessão de uso do loteamento, integram o patrimônio público, não gerando aos proprietários qualquer direito indenizatório.
Art. 11 Aplicam-se aos casos previstos nesta Lei, todos os dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n. 56, de 11 de dezembro de 2007 e suas alterações, que não conflitarem com a mesma, bem como os previstos na legislação estadual pertinentes.
Art. 12 Além dos documentos previstos na Lei n. 6.766, de 19, de dezembro de 1979, os loteadores deverão apresentar, para registro ao Cartório de Imóveis, minuta do termo de concessão de uso das áreas públicas, o qual será expedido pelo Município após o registro do Loteamento Fechado.
Parágrafo único. Caberá ao loteador, averbar junto às matrículas das áreas vendidas, no Cartório de Registro de Imóveis, a concessão dos direitos sobre as áreas à associação de proprietários, a partir de sua constituição, desde que concluídas as obras de infraestrutura obrigatórias por Lei.
Art. 13 Deverá ser levada, para arquivamento, no Cartório de Registro de Imóveis, junto com os documentos dos loteamentos, a minuta do futuro regulamento de uso das áreas públicas pelos adquirentes e associações de proprietários.
Art. 14 Os contratos-padrão de promessa de venda de lotes deverão conter, além dos requisitos do art. 26, da Lei n. 6.766, de 19, de dezembro de 1979, cláusula específica de ciência do compromissário comprador sobre os direitos e obrigações da concessão de uso de áreas públicas.
Art. 15 Os empreendimentos já implantados não poderão se beneficiar do disposto nesta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, 29 de dezembro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal