Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2013
LEI N. 2111, DE 24 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2111, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão:01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Ação Legislativa
Ação: 2188 - Manutenção do Legislativo
Natureza da despesa: 31.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 350.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Total R$ 350.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal