Prefeitura Municipal · 30 de julho de 2012
LEI N. 2.063, DE 17 DE JULHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.063, DE 17 DE JULHO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1383/2007, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 2º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 24, da Lei Municipal n. 1383, de 28 de março de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 24. ...
§ 2º Observado o disposto no caput deste artigo, o PREVILUCAS deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo referido no parágrafo anterior, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Curador e pelo Comitê de Investimentos, homologadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
§ 3º ...
§ 4º O Município deverá criar e manter Comitê de Investimentos dos recursos do PREVILUCAS, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
§ 5º Compete ao Poder Executivo Municipal estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos, respeitada a exigência de que seus membros mantenham vínculo com o RPPS, na forma definida no § 4o do art. 2º, da Portaria MPS n. 519, de 24 de agosto de 2011.
§ 6º A implantação do Comitê de Investimentos será exigida após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da publicação da Portaria MPS n. 170, de 25/04/2012, sendo facultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem o limite definido no art. 6º, enquanto mantida essa condição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Cidadão, 19 de julho de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício