Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI N. 2.293, DE 02 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.293, DE 02 DE JULHO DE 2014
Poder Legislativo
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos no Município de Lucas do Rio Verde-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes da educação básica, ensino técnico, cursos pré-vestibulares, educação superior e pós-graduação, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, eventos esportivos e similares das áreas de esporte, cultura, lazer e entretenimento no Município de Lucas do Rio Verde.
§ 1º Farão jus ao benefício da meia-entrada idosos e as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante, quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.
§ 2º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta lei consideram-se casas de diversão os bares, danceterias, casas de apresentação de música ao vivo ou reproduzida, bem como qualquer local que, por sua atividade, propicie lazer e/ou entretenimento de qualquer natureza, eventual ou fixo.
Art. 3º A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
§ 1º É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os pontos de venda.
§ 2º Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para todos os beneficiados pela presente lei.
Art. 4º O cumprimento do percentual de que trata o art. 3º será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
Parágrafo único. As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
II – o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso;
III - afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização;
IV - relatório da venda de ingressos de cada evento às entidades estudantis municipais filiadas as agremiações estadual/nacional e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto no art. 3º.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – multa no valor de 50 UFL’s (Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde) e, de 100 UFL’s (Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde) em caso de reincidência;
II – interdição do estabelecimento de 15 a 90 dias;
III - cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades;
IV – suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de atividades.
§ 1º A penalidade de interdição do estabelecimento será cabível após a aplicação de duas penas de multa em um período inferior a um ano.
§ 2º A aplicação da penalidade de multa ficará a cargo do Procon municipal ou outro órgão equivalente.
§ 3º Independentemente de qualquer penalidade aplicada, o estudante cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.078/1990.
Art. 6º Caberá ao Governo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor e demais departamentos afins, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, aplicando as sanções cabíveis.
Art. 7º Para utilização do benefício previsto no art. 1º, os estudantes deverão apresentar Carteira de Identificação Estudantil (CIE) expedida pelas Associações Estudantis regularmente constituídas, tais como: os diretórios centrais de estudantes, diretórios acadêmicos, centros acadêmicos, associações de pós-graduandos (APGs) e entidades municipais filiadas àquelas.
§ 1º A carteira de Identificação Estudantil terá prazo de validade renovado a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado.
§ 2º As entidades estudantis municipais filiadas a entidades de âmbito estadual ou nacional deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público.
§ 3º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
Art. 8º A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:
I - multa;
II - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal