Prefeitura Municipal · 30 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 135, DE 27 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 135, DE 27 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Altera dispositivos atualiza os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar 122 de 1º de abril de 2013 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, nível e referência, do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Autarquia Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, instituído pela Lei n. 236, de 03 de julho de 1993, Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, com modificações procedidas pela Lei Complementar n. 64, de 18 de junho de 2008, Lei Complementar n. 91, de 09 de dezembro de 2010 e na Lei Complementar 122, de 1º de abril de 2013.
Art. 2º Altera o inciso IV, do artigo 2º da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro e 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
IV - níveis: indicam o grau de escolaridade do servidor, aqui delimitado do nível I ao nível VI, considerados os critérios estabelecidos no art. 9º;
Art. 3º As alterações procedidas nesta lei implicam:
I - na criação do cargo efetivo de Fiscal de Rede;
II – alteração do número de vagas nos cargos efetivos de Ajudante Administrativo e de Auxiliar Administrativo;
III - na extinção do cargo de Agente de Expediente;
IV- os ocupantes do cargo de Agente de Expediente serão reenquadrados ao cargo de Ajudante Administrativo;
V - no reajuste dos vencimentos dos seguintes cargos efetivos: Ajudante Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Almoxarife, Contador, Engenheiro Sanitarista, Leiturista Cadastrista, Operador de Serviços de Saneamento – Água, Operador de Serviços de Saneamento – Esgoto;
VI - na atualização dos vencimentos básicos de todos os cargos, conforme as revisões já concedidas.
Art. 4º Em virtude das alterações constantes desta lei ficam alterados os Anexos I e VI da Lei Complementar n. 122, de 1º de abril de 2013, e atualizados os anexos II, III, IV, da Lei Complementar n. 122, de 1º de abril de 2013, que passam a vigorar conforme os Anexos, I, II, III, IV, V e VI desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício