Prefeitura Municipal · 4 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE MARÇO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE MARÇO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Complementar N. 42/2006, com redação dada pela Lei Complementar N. 85/2010.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Complementar N. 42, de 22 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ...
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato de provimento.
I - o prazo previsto neste parágrafo para a posse passará a fluir no primeiro dia útil após a publicação no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde e/ou no Órgão de Comunicação Oficial do Município.
II – Os nomes dos aprovados deverão ser divulgados nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e, nas emissoras de rádio e televisões locais, vencedores do processo licitatório de divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal.
III – A divulgação do inciso anterior deverá ocorrer dentro do período estabelecido no inciso I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar N. 85, de 18 de maio de 2010.
Lucas do Rio Verde, 22 de março de 2011.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício