Prefeitura Municipal · 8 de novembro de 2011
LEI N. 1982, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1982, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 24.772.246/0001-40, denominado quadra 01, localizado no Loteamento Cerrado, município de Lucas do Rio Verde - MT, com área de 8.881,61m² (oito mil oitocentos e oitenta e um vírgula sessenta e um metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 5.364, ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 03.507.415/0001-44.
Art. 2º A doação de que trata a presente Lei, destina-se à Construção de uma Unidade Escolar no Loteamento Cerrado, conforme Termo de Convênio n. 100/2008, firmado com a Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será revertido ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde, caso não se concretize a construção da Unidade Escolar Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1589, de 24 de junho de 2008.
Lucas do Rio Verde, 03 de novembro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal