Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI N. 2.181, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.181, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei n. 1796/2009, que Dispõe sobre o serviço de Moto-Táxi no município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 6º da Lei n. 1796, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - Estar filiado a uma associação ou cooperativa que tenha sede no Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º Altera o art. 12 da Lei n. 1796, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 12. Sob licença do Poder Executivo Municipal deverão ser instaladas em locais previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agências para reunir os mototaxistas, mediante as condições estabelecidas pela parte em conjunto com o Poder Executo e com as Associações representativa de classe, contendo no máximo de 50 (cinquenta) mototaxistas por agência.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 1º do art. 14 da Lei n. 1796, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 05 de novembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal