Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013
LEI N. 2.165, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.165, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados e repartições públicas do Município de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinteLei.
Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados e repartições públicas.
§ 1º Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
§ 2º Nos postos de combustíveis os motociclistas deverão retirar o capacete imediatamente após parar o veículo.
§ 3º A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
§ 4º Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único. Na placa indicativa deve ser feita menção ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o caput deste artigo.
Art. 3º A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de 50 UFL’s (cinquenta unidades fiscais), aplicada em dobro, em caso de reincidência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal