Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI N. 2.352, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.352, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.259/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires e altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.259, de 28 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, conforme será informado pela administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, de acordo com a respectiva utilização de serviços pelo Município de Lucas do Rio Verde. NR
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei Municipal n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo I.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo II.
Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013 e alterações, que trata da Lei Orçamentária Anual de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e abrir um crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002.0.0.10.302.0804.2151.3.3.50.00.00.00 - 0202000000
Despesas Correntes – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos R$ 400.000,00
Total R$ 400.000,00
Art. 5º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 4º serão utilizados recursos conforme inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.302.0804.2144.3.1.90.00.00.00 - 0102000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 40.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2222.3.3.90.00.00.00 - 0202000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 110.000,00
Total R$ 150.000,00
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.0.0.01.031.0001.2195.3.3.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes - Manutenção Projeto Câmara Cidadã R$ 250.000,00
Total R$ 250.000,00
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º da Lei Municipal n. 2259, de 28 de abril de 2014 correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 08.002.0.0.10.302.0804.2151.3.3.50.00.00.00 – 0202000000 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 31 de outubro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício