Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2013
LEI N. 2107, DE 05 DE ABRIL 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2107, DE 05 DE ABRIL 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Preservação da Cultura Matogrossense “Flor do Cerrado” no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação de Preservação da Cultura Matogrossense “Flor do Cerrado”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 08.608.798/0001-60, com sede na Avenida Santa Catarina, n. 89 E, Bairro Cidade Nova, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxilio financeiro, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com a finalidade de custear despesas de projetos culturais desenvolvidos pela associação.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 09 (nove) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A primeira parcela será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil após a prestação de contas mensal mencionada no artigo 2º.
Art. 2º O representante legal da Associação de Preservação da Cultura Matogrossense “Flor do Cerrado” deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - cópia do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - cópia do demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos e a devida aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação de Preservação da Cultura Matogrossense “Flor do Cerrado”, deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação de Preservação da Cultura Matogrossense “Flor do Cerrado” assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da dotação orçamentária: 09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (contribuição).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 05 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal