Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.316, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.316, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 00100 – Secretário de Gabinete
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 1604 – Meio Ambiente, Cidade Limpa
Ação: 2141 – Criação e Manutenção do Ecoponto
Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em Anexo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 19 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício