Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2015
LEI N. 2.368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Legislativo
Dispõe sobre a doação do veículo Toyota/Corolla XEI 20 Flex, placa NUB 0404, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob n. 1053 ao Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde – MT.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de Lucas do Rio Verde - MT a doar o veículo Toyota/Corola XEI 20 Flex, placa NUB 0404, ano de fabricação 2010 e ano de modelo 2011, cor prata, chassi 9BRBD48E1B2506506, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob o n. 1053, conforme avaliação em anexo, ao Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde – MT.
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão à conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde-MT, 09 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício