Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2012
LEI N. 2073, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2073, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar, desafetar e a alienar imóveis que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum e afetar para a classe dos bens dominiais os seguintes bens:
I - uma área de 3.451,85m² (três mil e quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados), denominada Rua “K”, do Loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo I, que passa a ser denominado lote 01-E, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo II.
II - uma área de 2.798,71m² (dois mil e setecentos e noventa e oito metros quadrados e sete mil e cem centímetros quadrados) parte da Avenida “B”, do loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo III, que passa a ser denominada lote 01-F, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo IV.
III - desafetar da classe dos bens de uso comum e afetar para a classe dos bens dominiais o imóvel denominado quadra 13, com área de 6.444,18 (seis mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e um mil e oitocentos centímetros quadrados), conforme Anexo V.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum do povo, como área verde, conforme Anexo VI, passando esta a compor o quadro de áreas do Loteamento Itambiquara, os seguintes bens:
I - lote 01, da quadra 18, com área de 281,48m² (duzentos e oitenta e um metros quadrados e quatro mil e oitocentos centímetros quadrados);
II - lote 02, da quadra 18, com área de 289,66m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados e seis mil e seiscentos centímetros quadrados);
III - lote 03, da quadra 18, com área de 297,84m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e oito mil e quatrocentos centímetros quadrados);
IV - lote 04, da quadra 18, com área de 306,02m² (trezentos e seis metros quadrados e duzentos centímetros quadrados);
V - lote 05, da quadra 18, com área de 314,21m² (trezentos e quatorze metros quadrados e dois mil e cem centímetros quadrados);
VI - lote 06, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
VII - lote 07, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
VIII - lote 08, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
IX - lote 09, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
X - lote 10, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XI - lote 11, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XII - lote 12, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XIII - lote 13, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XIV - lote 14, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);
XV - lote 15, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);
XVI - lote 16, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);
XVII - lote 17, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);
XVIII - lote 18, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);
XIX - lote 19, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XX - lote 20, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XXI - lote 21, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XXII - lote 22, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XXIII - lote 23, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XXIV - lote 24, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XXV - lote 25, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
XXVI - lote 26, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados).
Art. 3º Procedido o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, a empresa S. Cotton Beneficiamento de Algodão Ltda., inscrita no CNPJ 09.438.281/0001-33, com sede na MT 449, Km 34, Agrovila Itambiquara, Lucas do Rio Verde - MT, com a finalidade de implantação e funcionamento de uma Unidade Beneficiadora de Algodão, para efetivação e complementação ao artigo 3º da Lei Municipal n. 1994, de 15 de dezembro de 2011, os seguintes imóveis do Loteamento Itambiquara, município de Lucas do Rio Verde:
I - o Lote 01-F, da quadra 22, com área de 2.798,71m² (dois mil e setecentos e noventa e oito metros quadrados e sete mil e cem centímetros quadrados);
II - lote 01-E, da quadra 22, com área de 3.451,85m² (três mil e quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados);
III - a quadra 13, com área de 6.444,18 (seis mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e um mil e oitocentos centímetros quadrados).
Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput deste serão revertidos ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde, independente de qualquer indenização, caso não seja implantada e permaneça em funcionamento no local uma Unidade Beneficiadora de Algodão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2041, de 17 de maio de 2012.
Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal