Prefeitura Municipal · 16 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 126, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 126, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar aos vencimentos básicos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lucas do Rio Verde, no percentual de 6% (seis por cento), e alterar as Tabelas II e III do Anexo I da Lei Complementar n. 121, de 1º de abril de 2013.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lucas do Rio Verde, no percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas II e III, do Anexo I, da Lei Complementar n. 121, de 1º de abril de 2013, que passam a vigorar conforme Tabelas II e III, do Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde, 20 de agosto de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal