Prefeitura Municipal · 20 de junho de 2011
LEI Nº 1950, DE 14 DE JUNHO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1950, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, como um mecanismo permanente de participação de pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura de Lucas do Rio Verde terá por finalidade:
I- o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário integrado por conselheiros eleitos pela classe e indicados e nomeados pelo poder público nos termos do regimento interno do Conselho e da legislação pertinente;
II - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore;
III- integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados;
IV- promoção prioritária de projetos culturais com qualidade artística evidenciada exaltando valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade e do país, voltados para a sustentabilidade sócio-econômico-cultural-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:
I - estabelecer em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultura;
II- apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;
III- aprovar o Regimento Interno do Conselho;
IV- aprovar o manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura;
IV- aprovar o manual de normas e procedimentos do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais;
V- promover a integração programática de ações culturais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo o Desporto e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
VI- negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;
VII- apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais;
VIII- emitir pareceres técnicos-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;
IX- apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao Fundo Estadual de Incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;
X- exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados;
XI- promover reuniões periódicas do Fórum Municipal de Cultura de Lucas do Rio Verde a fim de deliberar, debater e propor ações em prol do fomento e incentivo à cultura municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura será composto por seis (10) membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:
I- Área Governamental – a ser composta por 3 representantes indicados pelo Prefeito Municipal e 2 representantes pela Câmara Municipal;
II- Produtores Culturais e membros da Sociedade Civil Organizada - – área a ser composta por 5 representantes eleitos em Assembleia pelo Fórum Municipal de Produtores Culturais;
§ 1º O Fórum Municipal de Produtores Culturais será composto por todos os artistas, produtores culturais, membros do poder público, membros representantes da Sociedade Civil Organizada legalmente em funcionamento no Município.
§ 2º Cada área representada indicará seus representantes titulares e igual número de suplentes, sendo:
I- 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes eleitos pela Assembleia Geral do Fórum Municipal de Produtores Culturais;
II- 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes nomeados diretamente pelo Prefeito Municipal e 2 (dois) membros titulares 2 (dois) membros suplentes nomeados diretamente pela Câmara de Vereadores, todos nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Conselheiros titulares, conselheiros suplentes, (Presidência e Vice-presidência) e Comissões Temáticas, conforme definida no seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 6º A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não-governamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um mandato de dois anos, passível de uma reeleição.
§ 1º Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o(s) suplente(s) do(s) Conselheiro (s) a ser (em) substituído(s) assume(m) imediatamente a(s) vagas (a) correspondente(s), os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s).
§ 2º O Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo será membro nato do Conselho.
Art. 7º Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.
Art. 8º A O Conselho Municipal de Cultura se reunirá em Assembleia para escolher através de eleição interna entre seus membros a Presidência e consequentemente a Vice-Presidência.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo fica incumbida de prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revoga-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 690, de 14 de outubro 1999 e Lei nº 1433, de 10 de julho de 2007.
Lucas do Rio Verde, 14 de junho de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal