Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2.138, DE 15 DE JULHO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.138, DE 15 DE JULHO DE 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo III.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0605 – Pequeno Produtor, Investidor Satisfeito
Ação: 2210 - Manutenção à Ação Apoio às Associações de Agricultores Familiares
Natureza da despesa: 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos - R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0605 – Pequeno Produtor, Investidor Satisfeito
Ação: 2210 - Manutenção à Ação Apoio às Associações de Agricultores Familiares
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Transferências A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos - R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde, 15 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal